Termos de Uso

Última atualização: 31/07/2026

1. Partes e Objeto

1.1. PRESTADOR: JOÃO CESAR DOS SANTOS PEREIRA, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 777.371.216-68, atuando sob o nome fantasia MANTEC INFOX SISTEMAS (também referida como MantecInfox), com endereço na Rua Felipe Silvestre, nº 187, Bairro Dom Joaquim, Belo Horizonte/MG, telefone (31) 98529-7356, e-mail suporte@fluxonfe.com.br.

1.2. USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que, mediante cadastro e aceite destes Termos, utiliza a plataforma FLUXO NFE.

1.3. OBJETO: Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma FLUXO NFE (incluindo o site institucional e o painel em nuvem), software de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), cobranças, integrações e canais correlatos (como WhatsApp Fiscal), em modelo SaaS (Software as a Service).

2. Definições

• Plataforma: o sistema FLUXO NFE, acessível via internet, incluindo interface web, APIs e funcionalidades disponibilizadas.
• Conta: o registro do Usuário na Plataforma, vinculado a e-mail, senha e autenticação adicional (OTP), quando aplicável.
• Assinatura: o vínculo contratual periódico (mensal ou conforme plano vigente) que confere o direito de uso mediante pagamento.
• Planos: pacotes comerciais publicados na Plataforma (valores, limites e recursos), podendo ser alterados conforme cláusula de preços.

3. Aceitação dos Termos

3.1. O uso da Plataforma está condicionado à aceitação integral destes Termos. Criar conta, confirmar cadastro, clicar em “Aceitar” ou utilizar o serviço constitui aceite vinculante.

3.2. O Usuário declara capacidade legal para contratar e veracidade das informações. Em pessoa jurídica, o cadastrante declara poderes para vincular a empresa.

3.3. A discordância com qualquer cláusula impede o uso do Serviço.

4. Descrição do Serviço

4.1. O FLUXO NFE é ferramenta tecnológica para emitir, armazenar e gerenciar NF-e e NFS-e, bem como recursos correlatos (cadastros, cobranças, alertas fiscais, WhatsApp Fiscal etc.). A Plataforma atua como intermediário técnico entre o Usuário e ambientes da SEFAZ, ADN/Prefeituras e demais órgãos competentes.

4.2. O Prestador não presta assessoria contábil, tributária ou jurídica; não emite notas em nome do Usuário; e não se responsabiliza pelas decisões fiscais ou comerciais do Usuário.

5. Cadastro e Acesso

5.1. O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados (incluindo CNPJ/CPF, endereço, e-mail, telefone/WhatsApp e demais campos solicitados).

5.2. O Usuário é responsável pela confidencialidade de login, senha e códigos OTP. Uso após autenticação presume-se realizado pelo Usuário, salvo comprovação de acesso indevido.

5.3. O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da Conta.

6. Planos e Pagamentos

6.1. O Serviço é prestado mediante assinatura conforme planos vigentes publicados no site e/ou no painel (incluindo limites de notas, usuários e recursos). Os valores exibidos na Plataforma no momento da contratação prevalecem sobre listagens anteriores.

6.2. A cobrança pode ocorrer por meios disponibilizados (incluindo PIX, cartão e demais gateways, como InfinityPay), de forma antecipada ou conforme condições do plano. O não pagamento pode gerar notificação, suspensão do acesso e, persistindo o inadimplemento, rescisão e cancelamento da Conta.

6.3. Valores podem ser reajustados com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias. Reajuste substancialmente superior a índices oficiais pode autorizar o cancelamento sem cobrança futura, sem prejuízo de valores já vencidos.

6.4. Taxas de meios de pagamento e encargos legais aplicáveis são de responsabilidade do Usuário, quando cabível.

7. Obrigações do Usuário

• Manter dados cadastrais verdadeiros e atualizados;
• Utilizar a Plataforma conforme a legislação e estes Termos;
• Possuir Certificado Digital A1 válido quando exigido para emissão;
• Ser o único responsável pela veracidade e legalidade dos dados das notas;
• Arcar com obrigações fiscais e acessórias perante o Fisco;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• Não realizar engenharia reversa, cópia ou exploração não autorizada do software.

8. Responsabilidade Fiscal e Limitação de Responsabilidade

8.1. O Prestador fornece a ferramenta tecnológica. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo das notas, tributação, classificação fiscal e obrigações perante Receita Federal, SEFAZ e Prefeituras.

8.2. O Prestador não responde por multas ou autuações decorrentes de irregularidades do Usuário. Recomenda-se apoio de contador habilitado.

8.3. O Prestador não se responsabiliza por falhas de SEFAZ/Prefeituras/terceiros, perdas por falha do Usuário ou do certificado, nem por danos indiretos que excedam o valor pago nos últimos 12 (doze) meses, salvo dolo ou culpa grave.

9. Certificado Digital

9.1. A emissão exige Certificado Digital A1 válido (ICP-Brasil), de responsabilidade exclusiva do Usuário (aquisição, renovação e guarda).

9.2. O Prestador não responde por rejeições ou falhas decorrentes de certificado inválido, vencido ou revogado.

10. Disponibilidade e Suporte

10.1. O Prestador empreende esforços razoáveis de disponibilidade, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Manutenções poderão ser comunicadas quando possível.

10.2. Suporte pelos canais oficiais: e-mail suporte@fluxonfe.com.br e telefone/WhatsApp (31) 98529-7356, em horário comercial, conforme disponibilidade.

11. Propriedade Intelectual

11.1. O software FLUXO NFE, marcas e documentação são de titularidade do Prestador (JOÃO CESAR DOS SANTOS PEREIRA / MANTEC INFOX SISTEMAS). O uso não transfere propriedade intelectual ao Usuário.

11.2. É vedada cópia, modificação, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada.

12. Suspensão, Rescisão e Cancelamento

12.1. O Prestador pode suspender ou rescindir o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso ilícito ou determinação legal.

12.2. O Usuário pode cancelar a assinatura pelos canais oficiais; cobranças futuras deixam de ser geradas a partir do próximo ciclo, conforme regras do plano.

12.3. Não há reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo disposição legal ou falha grave comprovada do Prestador.

13. Modificações dos Termos

13.1. O Prestador pode alterar estes Termos. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

13.2. O uso continuado após a vigência constitui aceite. Em discordância, o Usuário deve cancelar antes da entrada em vigor.

14. Dados Pessoais e Privacidade

14.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

14.2. O cadastro e uso implicam ciência do tratamento necessário à prestação do Serviço.

15. Disposições Gerais

15.1. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

15.2. Tolerância não implica renúncia de direitos.

15.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes. Comunicações: e-mail cadastrado, suporte@fluxonfe.com.br ou (31) 98529-7356.

16. Foro e Lei Aplicável

16.1. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro.

16.2. Aplica-se a legislação brasileira, inclusive Código Civil, CDC (quando cabível) e Marco Civil da Internet.