Política de Privacidade

Última atualização: 31/07/2026

Esta Política descreve como JOÃO CESAR DOS SANTOS PEREIRA (CPF 777.371.216-68), atuando sob o nome fantasia MANTEC INFOX SISTEMAS (também MantecInfox), trata dados pessoais dos usuários da plataforma FLUXO NFE, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Controlador e Encarregado

1.1. Controlador: JOÃO CESAR DOS SANTOS PEREIRA, pessoa física, CPF 777.371.216-68, nome fantasia MANTEC INFOX SISTEMAS, com endereço na Rua Felipe Silvestre, nº 187, Bairro Dom Joaquim, Belo Horizonte/MG, telefone (31) 98529-7356, e-mail suporte@fluxonfe.com.br.

1.2. Encarregado (DPO): o próprio Prestador, pelos canais: suporte@fluxonfe.com.br e (31) 98529-7356. Canal de comunicação com titulares e com a ANPD.

2. Definições (Art. 5º da LGPD)

• Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados.
• Tratamento: coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação etc.
• Base Legal: fundamento do Art. 7º da LGPD que autoriza o tratamento.

3. Dados Coletados

3.1. Coletamos dados necessários à prestação do serviço e a obrigações legais:

• Identificação e cadastro: nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone/WhatsApp, IE/IM, nome fantasia. Bases: execução de contrato e obrigação legal.
• Acesso: e-mail, senha (hash), OTP, tokens de sessão. Bases: execução de contrato e legítimo interesse (segurança).
• Dados fiscais e de negócio: conteúdos inseridos para emissão de notas e cadastros. O Usuário é responsável pelos dados de seus clientes. Bases: execução de contrato e obrigação legal (transmissão à SEFAZ/Prefeituras).
• Certificado Digital: arquivo A1 e senha, criptografados, só para assinatura fiscal. Base: execução de contrato.
• Uso e técnicos: IP, data/hora, navegador, logs. Bases: legítimo interesse e obrigação legal.
• Pagamento: dados necessários à cobrança da assinatura, repassados ao gateway (ex.: InfinityPay). Não armazenamos número completo de cartão. Base: execução de contrato.

3.2. Não coletamos dados sensíveis para a operação padrão do FLUXO NFE.

3.3. A recusa de dados obrigatórios impede o uso da plataforma.

4. Finalidades

• Cadastro, autenticação (incluindo OTP) e acesso ao painel;
• Emissão, transmissão e guarda de NF-e/NFS-e;
• Gestão de assinatura e cobrança;
• Suporte técnico e atendimento;
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
• Segurança, prevenção a fraudes e melhoria técnica (com dados agregados/anonimizados quando possível).

Não utilizamos dados para marketing sem consentimento específico.

5. Compartilhamento

5.1. Dados pessoais não são vendidos nem comercializados.

5.2. Compartilhamento apenas quando necessário:

• Órgãos públicos: SEFAZ, Receita Federal, Prefeituras — obrigação legal;
• Gateways de pagamento: para cobrança da assinatura — execução de contrato;
• Provedores de infraestrutura: hospedagem, e-mail, nuvem — sob contrato e deveres de segurança;
• Autoridade competente: quando exigido por lei ou ordem judicial.

5.3. Transferência internacional, se houver, observará o Art. 33 da LGPD.

6. Retenção e Eliminação

• Cadastro/conta: enquanto ativa e, após cancelamento, pelos prazos legais e de defesa;
• Notas e dados fiscais: mínimo de 5 anos (CTN e legislação específica);
• Logs técnicos: em regra até 12 meses, salvo exigência legal ou incidente.

Após o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo conservação legal.

7. Segurança

• Comunicações protegidas (TLS/HTTPS);
• Senhas com hash irreversível;
• Certificado digital criptografado;
• Controle de acesso e logs;
• Backups e procedimentos de recuperação.

O titular deve proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido.

8. Incidentes

Em incidente com risco relevante aos titulares, o Controlador comunicará a ANPD e os afetados em prazo razoável (Art. 48 da LGPD), com informações sobre natureza, riscos e medidas adotadas.

9. Direitos do Titular (Art. 18)

Solicitações pelo e-mail suporte@fluxonfe.com.br ou telefone (31) 98529-7356:

• Confirmação e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos ou inexatos;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabível;
• Portabilidade, observados segredos comercial e industrial;
• Informação sobre compartilhamentos;
• Revogação de consentimento, quando essa for a base legal.

Pedidos que inviabilizem obrigação legal ou execução do contrato podem impedir a continuidade do serviço. Reclamações também podem ser feitas à ANPD (www.gov.br/anpd).

10. Cookies

Utilizamos cookies essenciais à autenticação e ao funcionamento do serviço. Não usamos cookies publicitários de rastreamento sem consentimento específico. Bloquear cookies pode afetar o login/sessão.

11. Menores

O serviço destina-se a maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas representadas. Não coletamos intencionalmente dados de menores; se identificados, serão eliminados conforme a LGPD.

12. Alterações

Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a vigência constitui aceite. Em discordância, o titular pode solicitar cancelamento e eliminação na medida permitida por lei.

13. Disposições Gerais

Esta Política integra os Termos de Uso. Aplica-se a legislação brasileira e o foro de Belo Horizonte/MG.