Última atualização: 26/02/2026
1.1. PRESTADOR: MantecInfox, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Rua Felipe Silvestre, 187, Bairro Fernão Dias, Belo Horizonte/MG, e-mail: suporte@fluxonfe.com.br.
1.2. USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que, mediante cadastro e aceite destes Termos, utiliza a plataforma Fluxo NFe.
1.3. OBJETO: Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Fluxo NFe (fluxonfe.com.br), software de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), em modelo SaaS (Software as a Service).
Para fins destes Termos, considera-se:
3.1. O uso da Plataforma está condicionado à aceitação integral e irrestrita destes Termos. O ato de criar conta, clicar em "Aceitar" ou utilizar a Plataforma constitui aceite tácito e vinculante.
3.2. O Usuário declara ter capacidade legal para contratar e que as informações fornecidas são verdadeiras. Em caso de pessoa jurídica, o cadastrante declara possuir poderes para vincular a empresa.
3.3. A não concordância com qualquer cláusula implica a impossibilidade de utilização do Serviço. O Usuário que não concordar deve abster-se de cadastrar-se ou utilizar a Plataforma.
4.1. O Fluxo NFe é uma ferramenta tecnológica que permite ao Usuário emitir, armazenar e gerenciar NFe e NFS-e. A Plataforma atua como intermediário técnico entre o Usuário e os ambientes da SEFAZ (Secretaria da Fazenda Estadual) e das Prefeituras.
4.2. O Serviço consiste exclusivamente na disponibilização do software e infraestrutura de transmissão. O Prestador não presta assessoria contábil, tributária ou jurídica; não emite notas em nome do Usuário; e não se responsabiliza pelas decisões fiscais ou comerciais do Usuário.
5.1. O cadastro exige informações completas, verdadeiras e atualizadas, incluindo, quando aplicável: nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone e demais dados solicitados.
5.2. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de login e senha. Qualquer uso da Conta após autenticação presume-se realizado pelo Usuário, salvo comprovação de acesso indevido por terceiros.
5.3. O Usuário deve comunicar imediatamente ao Prestador qualquer uso não autorizado da Conta ou violação de segurança.
6.1. O Serviço é prestado mediante assinatura mensal. Os valores vigentes são:
6.2. A cobrança é antecipada, mensalmente, na data de aniversário da assinatura. O não pagamento até a data de vencimento acarreta, sucessivamente: (a) notificação; (b) suspensão do acesso após período de tolerância; (c) rescisão contratual e cancelamento da Conta.
6.3. Os valores podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, por e-mail ou meio disponível na Plataforma. O reajuste não autoriza rescisão antecipada sem ônus, salvo se superior ao índice oficial (ex.: IPCA).
6.4. Taxas, impostos ou encargos adicionais decorrentes da legislação tributária ou de meios de pagamento são de responsabilidade do Usuário, quando aplicável.
O Usuário obriga-se a:
8.1. O Prestador fornece exclusivamente a ferramenta tecnológica. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo das notas fiscais emitidas, incluindo, mas não se limitando a: veracidade dos dados, cálculos de impostos, classificação fiscal (NCM, CST, CFOP etc.), cumprimento de obrigações acessórias (EFD, EFD-ICMS, DCTF etc.) e demais deveres perante a Receita Federal, SEFAZ e Prefeituras.
8.2. O Prestador não se responsabiliza por multas, autuações, penalidades ou sanções aplicadas ao Usuário em razão de irregularidades fiscais, tributárias ou contábeis. Recomenda-se que o Usuário consulte sempre um contador ou profissional habilitado.
8.3. O Prestador não se responsabiliza por: (a) indisponibilidade ou falhas nos sistemas da SEFAZ, Prefeituras ou terceiros; (b) perda de dados decorrente de falha do Usuário, do certificado digital ou de terceiros; (c) danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes que excedam o valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses.
8.4. A responsabilidade do Prestador limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário no período de 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, salvo em caso de dolo ou culpa grave.
9.1. A emissão de NFe e NFS-e exige Certificado Digital modelo A1 válido e em conformidade com a ICP-Brasil. A aquisição, renovação, guarda e validade do certificado são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
9.2. O Prestador não se responsabiliza por notas não emitidas ou rejeitadas em razão de certificado vencido, revogado ou inválido.
10.1. O Prestador empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível.
10.2. Falhas em sistemas de terceiros (SEFAZ, Prefeituras, provedores de internet) não geram responsabilidade do Prestador. O suporte técnico é prestado nos canais oficiais (e-mail) em horário comercial, conforme disponibilidade.
11.1. O software Fluxo NFe, incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos e documentação, é de propriedade exclusiva do Prestador. O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, licença ou posse sobre o sistema.
11.2. É vedada a cópia, modificação, engenharia reversa, sublicenciamento ou exploração comercial não autorizada.
12.1. O Prestador pode suspender ou rescindir o acesso, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de: (a) inadimplência; (b) violação destes Termos; (c) uso ilícito ou fraudulento; (d) determinação judicial ou administrativa.
12.2. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais. O cancelamento interrompe cobranças futuras a partir do próximo ciclo.
12.3. Não há reembolso proporcional ou integral de períodos já pagos, salvo disposição legal em contrário ou falha grave comprovada do Prestador.
13.1. O Prestador pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou aviso na Plataforma.
13.2. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceite tácito. O Usuário que não concordar deve cancelar a assinatura antes da entrada em vigor das novas condições.
14.1. O tratamento de dados pessoais obedece à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e à Política de Privacidade disponível em https://fluxonfe.com.br/privacidade.php, que integra estes Termos.
14.2. O cadastro e uso da Plataforma implicam consentimento para o tratamento dos dados necessários à prestação do Serviço.
15.1. A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. As partes devem buscar interpretação que preserve a validade do contrato.
15.2. A tolerância do Prestador quanto a qualquer violação não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral.
15.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores. Comunicações devem ser feitas ao e-mail cadastrado ou suporte@fluxonfe.com.br.
16.1. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.2. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
MantecInfox
Rua Felipe Silvestre, 187 - Bairro Fernão Dias - Belo Horizonte/MG
E-mail: suporte@fluxonfe.com.br